Livro das Terras, Ou Colleccao da Lei, Regulamentos e Ordens Expedidas A Respeito Desta Materia Ate o Presente. Seguido da Forma de um Processo de Medicao Organizado pelos Juizes Commissarios, e de Outros Trabalhos, Que Esclarecem e Explicao As Mesma 12+

📙 Excerpt from Livro das Terras, Ou Collecção da Lei, Regulamentos e Ordens Expedidas A Respeito Desta Materia Até o Presente: Seguido da Fórma de um Processo de Medicao Organizado pelos Juizes Commissarios, e de Outros Trabalhos, Que Esclarecem e Explicão As Mesmas Leis e Regulamentos; Obra IndispensavelAdd. Fóra da zona determinada na lei a concessão gratuita de terras devolutas só compete ao podcr legislativo. (ac. N. 225 de 19 de Julho de V. O art. 12, e nota.About the PublisherForgotten Books publishes hundreds of thousands of rare and classic books. Find more at www.forgottenbooks.comThis book is a reproduction of an important historical work. Forgotten Books uses state-of-the-art technology to digitally reconstruct the work, preserving the original format whilst repairing imperfections present in the aged copy. In rare cases, an imperfection in the original, such as a blemish or missing page, may be replicated in our edition. We do, however, repair the vast majority of imperfections successfully; any imperfections that remain are intentionally left to preserve the state of such historical works.