A reducao da faixa marginal no Codigo Ambiental Catarinense 12+

🔖 Книга "A redução da faixa marginal no Código Ambiental Catarinense".Sempre que se discute questões envolvendo meio ambiente, inevitável o embate entre dois extremos: de um lado o meio ambiente indefeso, parte integrante do patrimônio público e social e de outro o interesse individual, manifesto na defesa da propriedade privada e do seu corolário lógico, qual seja, o lucro. No confronto entre os aludidos interesses deve prevalecer, sem sombra de dúvidas, aquele que visa o bem estar da coletividade, amplamente considerada, mormente em se tratando de dano ambiental de difícil ou impossível reparação, o que dá azo ao inequívoco dever de não degradar, imposto ao indivíduo, contraposto ao direito de explorar ilimitadamente determinado bem, ainda que seja característica inerente ao direito de propriedade. A Constituição Federal Brasileira com intuito eminentemente preservacionista, assegura o direito a todos de ter ou viver em ambiente saudável e ecologicamente equilibrado, definindo as responsabilidades preceituando como sendo dever do Poder Público e da coletividade implementar medidas protetivas com o fito de garantir o futuro das novas gerações. Esse é o intuito deste trabalho ao analisar as consequências do normativo ambiental catarinense.